Os direitos sociais dos trabalhadores brasileiros

Guilherme Monico 14 de maio de 2017 0

“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam ao chão” (Am 5,7).

Prezados irmãos e irmãs da Igreja de Deus que se faz presente na Diocese de Jundiaí:

No primeiro dia do mês de maio comemora-se o Dia dos Trabalhadores e Trabalhadoras. Esta data lembra o dia 1º de maio de 1886 quando, na cidade de Chicago, nos Estados Unidos, milhares de trabalhadores foram às ruas para protestar contra as condições muito precárias de trabalho. A principal reivindicação, entre outras, era a redução da jornada de trabalho de 13 para 8 horas diárias. Os trabalhadores organizaram uma greve geral, com vários piquetes, passeatas e discursos. No conflito entre a polícia e os manifestantes, houve não só inúmeras prisões, como também feridos e mortos.

A Igreja, fiel ao projeto do Reino de Vida inaugurado por Jesus Cristo, defende a dignidade do trabalho e os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. De fato, os direitos dos trabalhadores, como também todos os demais direitos, se baseiam na natureza da pessoa humana, criada à “imagem e semelhança de Deus” (Gn 1,27) e sua vocação ao transcendente, ao Absoluto. Infelizmente, esses direitos são frequentemente desrespeitados e as condições de trabalho tornam-se tão desumanas que ofendem a dignidade humana.

A remuneração é o instrumento mais importante para realizar a justiça nas relações de trabalho. O bem-estar econômico autêntico se consegue através de adequadas políticas sociais de redistribuição da renda que levem em consideração os méritos e as necessidades de cada cidadão. E isto, não apenas no decorrer do trabalho, mas também pela garantia de uma Previdência que assegure os direitos do trabalhador após o encerramento do seu trabalho (como, por exemplo: direito ao justo descanso, a um sistema justo de saúde, à moradia, etc.). Portanto, a Previdência é um direito social dos trabalhadores brasileiros e das trabalhadoras brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio, mas faz parte integral dos direitos sociais que, no Brasil, foram conquistados com intensa participação democrática.

A proposta do Governo Federal de realizar a reforma da Previdência preocupa e causa apreensão por parte de muitos. No dia 23 de março deste ano, a Presidência da Conferência Nacional do Brasil (CNBB) emitiu uma nota em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo e que tramita no Congresso Nacional, propondo a Reforma da Previdência Social (confiram na íntegra esta Nota na pág. 5 desta edição do Jornal O Verbo – Edição 477). 

Os Bispos insistem que o sistema da Previdência Social tem “uma matriz profundamente ética”. Foi criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficavam expostas à vulnerabilidade social, particularmente as mais pobres e necessitadas.

Queridos irmãos diocesanos e irmãs diocesanas: o ponto de partida da reflexão da Igreja em relação a esta questão tão importante, que abrange “atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa”, não é partidário ou ideológico, mas essencialmente ético. Aliás, quando se fala em “matriz ética”, deve-se ter em conta que “a política é, por essência, ética, pois se refere sempre à liberdade e, essencialmente, à justiça. Não é mera arte ou técnica de exercer o poder, mas o exercício da justiça pública. … Sem essa base, instala-se a opressão, como a história não se cansa de mostrar” (Ética: Pessoa e Sociedade, Documentos da CNBB nº 50, n. 134).

É importante ressaltar aqui, portanto, que o sistema da Previdência está atualmente dividido em dois segmentos principais, para atender os aposentados: (1) o Regime Geral de Previdência Social – ao qual estão filiados cerca de 27 milhões pessoas, entre as quais 14 milhões são mulheres; (2) e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores, ao qual se ligam 980.000 beneficiários inativos ligados aos poderes do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para fundamentar o seu posicionamento, a manifestação da CNBB aponta divergências entre os números que o governo apresenta na PEC da Reforma Previdenciária e os números que outros setores da sociedade organizada divulgam.

A Nota da CNBB chama nossa atenção ainda para outras distorções nesta PEC 287/2017. Ao propor a mudança da idade de aposentadoria “para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social”.

A posição profética da CNBB é iluminada, no seu início, por um versículo do profeta Amós, profeta do século 8º antes de Cristo, pastor de ovelhas que Deus colocou à frente do rei e dos poderosos para denunciar as injustiças destemidamente, prevendo a ruína daqueles que subjugavam os mais fracos, usurpando os seus direitos.

Por fim, os Bispos pedem um amplo debate entre o governo e a sociedade sobre esta questão de vital importância para todos nós. Convocam “os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados”.

Queridos irmãos diocesanos e irmãs diocesanas, estejamos prontos para atender os apelos dos nossos Bispos e de tantas pessoas que serão injustiçadas por esta Reforma. Invoquemos a intercessão de Nossa Senhora do Desterro e da Sagrada Família nos anos jubilares do aparecimento da Imagem de Nossa Senhora Aparecida (300 anos) e de nossa querida Diocese (50 anos).

E a todos abençoo.

Dom Vicente Costa
Bispo Diocesano

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